A Câmara Municipal, em cumprimento à Lei 13.460/2017, disponibiliza sua Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de informar os cidadãos sobre os serviços oferecidos, as formas de acesso e os padrões de qualidade no atendimento. A iniciativa reforça o compromisso da gestão pública com a modernização, eficiência e democratização dos serviços, assegurando o direito à cidadania e a entrega de políticas públicas de qualidade.